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Mauro A. de Carvalho
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 10 anos
Página 3843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2016
tributário já se encerrou e as execuções fiscais já foram ajuizadas, o que acarreta o esvaziamento do presente recurso. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI,...
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